Lei 10 406

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Livro v do direito das sucessões tÍtulo i da sucessão em geral capÍtulo i disposições gerais art 1784 aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde. Código civil - lei no 10406, de 10 de janeiro de 2002 institui o código civil. Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - dou de 11/01/2002 - código civil institui o código civil atualização: dezembro/2017. Câmara dos deputados - palácio do congresso nacional - praça dos três poderes - brasília - df - brasil - cep 70160-900.

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  • Art 417 se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de.
  • Brasília – dentro de seis meses, a contar de hoje (12/07), o empresário brasileiro não precisará mais ter um sócio para abrir uma empresa nem terá seus bens.

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